PARA APURAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS SERÁ NECESSÁRIO O ENVIO DOS DOCUMENTOS DESCRITOS:

Não. Todos os trabalhadores que encaminharem kit legalidade acompanhado dos holerites e comprovante de pagamento do cálculo do contador, terão ação distribuída na justiça, independentemente do valor que o contador apurou de atrasados para receber.

Informamos ainda que o contador orçou o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por trabalhador(a) para elaboração dos primeiros cálculos dos valores retroativos (fase de conhecimento). Para a fase de liquidação do direito (fase de execução) são igualmente devidos honorários no contador, porém, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a serem oportunamente depositados, quando essa fase do processo tiver início.

Os kits legalidade, podem ser encaminhados por e- mail devidamente digitalizados, no entanto, os originais físicos, deverão ser posteriormente entregues na sede e/ou enviados a assessoria jurídica para arquivamento, para o caso de precisarmos comprovar a autenticidade dos documentos.

Identificamos que o governo, ao implementar a aprovação nos concursos de promoção nos vencimentos dos trabalhadores, também tem feito esta alteração para os trabalhadores que são aposentados pelo SPPREV.

No entanto, temos conhecimento de que isso não vem ocorrendo com os trabalhadores celetistas que são aposentados pelo INSS, estes precisarão requerer a revisão de sua aposentadoria junto ao INSS, com suporte da assessoria previdenciária do SINDASAUDE.

Para apuração completa dos valores retroativos devidos por força de aprovação no(s) concurso(s) de promoção é necessário o envio dos holerites referente ao ano do concurso que foi aprovado até a efetiva implementação da promoção em holerite.

Logo, o período dos holerites que são necessários para apuração dos atrasados vai depender da situação individual de cada trabalhador que foi aprovado no(s) concurso(s) de promoção. Por exemplo, se o trabalhador fez somente o concurso referente ao ano de 2017 e obteve a aprovação a partir daí, os holerites devem ser a partir de 2017.

É imprescindível para os cálculos, conscientizar o trabalhador de que ele poderá perder muito, ao não mandar os holerites completos, pois poderá perder reflexos em outras verbas, com correção e juros.

A esse respeito, elaboramos um informativo específico que passará a acompanhar todos os KIT´s. Favor observar o disposto no informativo.

Para fins de concessão de justiça gratuita, regra geral, os juízes consideram o valor bruto recebido.

A esse respeito, elaboramos um informativo específico que passará a acompanhar todos os KIT´s. Favor observar o disposto no informativo.

Sim, é preciso que a assessoria jurídica seja informada, pois caso contrário entenderá que a documentação está incompleta e pedirá a complementação.

Ao trabalhador que não preencher os requisitos para concessão da justiça gratuita (ganhar mais que 3 salários-mínimos) ou não quiser fazer a declaração de próprio punho, é necessário que seja orientado que arcará com as custas judiciais do processo.

Deverão ser enviados os holerites apenas do ano do concurso que o candidato foi aprovado até a efetiva implementação em folha da promoção, no exemplo acima a partir de 2021.

Os documentos para ajuizamento da ação para cobrar os retroativos deverão estar completos, acompanhados do pagamento dos honorários do contador, na ausência deste pagamento, serão devolvidos.

Sim, a maioria dos aprovados no concurso estão em atividade e já implementaram a promoção em folha de pagamento, mas ainda têm os retroativos para receber, esta situação é a mais comum e não precisa de nenhum apontamento.

No entanto, já identificamos que existem algumas situações peculiares neste processo de implementação das promoções que precisam ser informadas no momento do envio do kit legalidade, situações tais como:

Aposentado que teve a implementação em folha e já recebeu atrasados via administrativa, nos holerites, o kit e documentos deverão vir acompanhados desta

informação para que possamos conferir se o pagamento se deu de forma correta ou se há diferenças a serem cobradas.

Aposentados que tiveram a implementação em folha e não receberam atrasados, é preciso que informem esta condição, porque vários outros receberam valores administrativamente.

Aposentados que receberam atrasados e não tiveram a implementação em folha de pagamento, precisamos que identifiquem a situação para que possamos exigir a implementação.

Não, o Sindsaude através de sua assessoria jurídica buscará sempre a qualidade técnica do profissional que elaborará os cálculos, com o menor custo possível.

As custas judiciais abrangidas pela declaração de hipossuficiência dizem respeito as custas devidas ao Estado de São Paulo previstas em lei e que àqueles que recebem até 3 salários-mínimos poderão ser dispensados de arcar, mediante a declaração para concessão da justiça gratuita.

As outras despesas que estão previstas nos documentos referem-se as despesas do contador contratado para apuração dos valores devidos a cada trabalhador beneficiado pela ação coletiva ajuizada pelo sindicato.

O Sindsaude tem conquistado diversos direitos para a categoria através das ações coletivas ajuizadas por sua assessoria e não vem conseguindo fazer frente a todas as despesas que envolvem a condução de um processo na justiça, desta forma deliberou e aprovou em assembleia que as despesas de contador serão de responsabilidade de cada trabalhador.